O que diz a lei sobre o atraso na entrega?
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) protege os compradores em casos de atraso na entrega de imóveis. Algumas regras importantes incluem:
- Prazo de tolerância: A maioria dos contratos de compra de imóveis na planta prevê um prazo de tolerância de até 180 dias para a entrega do imóvel. Esse prazo deve estar claramente especificado no contrato.
- Responsabilidade da construtora: Após o prazo de tolerância, a construtora pode ser responsabilizada por danos materiais e morais causados pelo atraso.
Quais são os seus direitos?
Se o atraso ultrapassou o prazo de tolerância, o comprador tem os seguintes direitos:
- Rescisão do contrato: O comprador pode desistir do negócio e exigir a devolução de todos os valores pagos, corrigidos monetariamente.
- Indenização por danos morais e materiais: É possível solicitar reparação pelos prejuízos sofridos, como aluguel pago enquanto o imóvel não foi entregue.
- Cumprimento forçado do contrato: O comprador pode optar por manter o contrato e exigir a entrega do imóvel, além de pedir indenização pelos atrasos.
Como agir em caso de atraso?
- Verifique o contrato: Leia atentamente o contrato para entender o prazo de entrega e o prazo de tolerância previsto.
- Comunique-se com a construtora: Envie notificações por escrito solicitando esclarecimentos sobre o atraso e um novo cronograma de entrega.
- Busque um acordo amigável: Tente negociar com a construtora, solicitando compensações como descontos, abatimento no saldo devedor ou pagamento de aluguel.
- Procure ajuda jurídica: Caso a construtora não resolva a situação, é recomendável buscar um advogado especializado para ingressar com as medidas legais necessárias.
Cuidados na hora da compra
- Pesquise sobre a construtora: Verifique o histórico de entregas e a reputação da empresa.
- Leia o contrato com atenção: Entenda todas as cláusulas, especialmente aquelas que tratam de prazo de entrega e penalidades.
- Guarde toda a documentação: Mantenha registros de pagamentos, contratos e correspondências com a construtora.
Conclusão
O atraso na entrega de um imóvel comprado na planta é uma situação frustrante, mas o comprador tem diversos direitos protegidos por lei. Ao enfrentar essa situação, procure agir com calma, documentar todas as informações e, se necessário, buscar apoio jurídico para garantir seus direitos.
Fontes:
