Este marco regulatório irá posicionar o país como referência global ao equilibrar inovação tecnológica e proteção de direitos.
Os Pontos Chave do Novo Substitutivo
A nova versão do PL busca não apenas regular a IA, mas também fomentar a inovação e criar um ambiente propício para o desenvolvimento tecnológico no país. Seus pontos principais são:
- Fomento à Inovação e Flexibilidade Regulatória
A proposta introduz regimes regulatórios simplificados e incentivos para startups, projetos estratégicos e parcerias público-privadas. O objetivo é atrair investimentos e facilitar a pesquisa científica e tecnológica, especialmente em instituições de inovação. - Classificação Dinâmica de Riscos
Adota-se uma abordagem com os critérios de risco sendo ajustados por regulamentações infralegais. Isso reduz a burocracia inicial, promovendo segurança jurídica e tornando o ambiente mais atrativo para investimentos. - Fortalecimento da Governança de IA
O Sistema de Inteligência Artificial (SIA) assume papel central, com a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) atuando apenas em setores não regulados. Agências setoriais terão maior protagonismo, reforçando o alinhamento com a estrutura regulatória nacional. - Conexão com Normas Internacionais
Alinhado ao debate global, o texto valoriza a sustentabilidade e a governança responsável, buscando aproveitar a matriz energética limpa do Brasil para atrair data centers e outras iniciativas tecnológicas.
Alterações Importantes no PL 2338/23
O substitutivo apresenta mudanças significativas para adaptar a lei às necessidades práticas e ao cenário global:
- Autoridade Competente: A ANPD mantém papel residual, enquanto agências setoriais assumem a liderança regulatória, eliminando sobreposições.
- Exceções ao Escopo da Lei: Sistemas de IA usados por pessoas físicas sem fins econômicos e atividades de teste e desenvolvimento ficam fora do alcance da lei.
- Classificação de Riscos: O foco passa a ser no uso efetivo da IA, com destaque para sistemas de alto risco em educação e outros setores sensíveis.
- Governança e Obrigações: Obrigações específicas são alocadas conforme o papel de cada agente (desenvolvedores, distribuidores e aplicadores), promovendo maior transparência e responsabilidade.
- Direitos Autorais e Liberdade de Expressão: A proteção de direitos autorais é fortalecida, enquanto a liberdade de expressão se mantém como um dos pilares fundamentais.
Impactos e Expectativas
A nova proposta pretende criar um ambiente equilibrado entre inovação e segurança jurídica. A abordagem menos burocrática é vista como um incentivo ao desenvolvimento de IA no Brasil, colocando o país em posição de destaque no cenário internacional. Especialistas ressaltam que a flexibilidade regulatória, aliada ao fortalecimento das medidas de governança, oferece um modelo promissor para países em desenvolvimento.
Por outro lado, desafios permanecem. A transição para um sistema de governança mais dinâmico exigirá adaptação das empresas e do setor público, enquanto o papel das agências setoriais precisará ser bem definido para evitar lacunas ou conflitos regulatórios.
Próximos Passos Legislativos
A aprovação da PL 2338/23 traz um marco regulatório que impulsionará a inovação e a confiança no uso da Inteligência Artificial (IA) no Brasil. No entanto, como qualquer grande mudança, essa nova legislação também apresenta desafios significativos. Entender as exigências legais, avaliar riscos e adaptar processos internos pode parecer uma tarefa complexa.A nova lei vai exigir ações práticas, como
- Avaliar e classificar sistemas de IA conforme os níveis de risco previstos na lei
- Implementar medidas de governança e transparência.
- Reforçar a proteção de dados pessoais em conformidade com a LGPD,
- Criar processos de auditoria e monitoramento contínuos para identificar e mitigar vieses ou discriminações em seus sistemas.
- Definir seu Chief AI Officer (CAIO), ou Diretor de Inteligência Artificial, que é um executivo de alto escalão responsável por liderar a estratégia, implementação e governança de soluções de Inteligência Artificial (IA) dentro de uma organização.
Além disso, capacitar colaboradores sobre princípios éticos e legais do uso de IA e estabelecer procedimentos internos de conformidade são passos fundamentais. As empresas também devem preparar-se para interagir com órgãos reguladores que supervisionarão a aplicação da legislação em setores específicos, garantindo o uso ético, responsável e alinhado aos objetivos da lei.
Mas aqui está a boa notícia: você não precisa enfrentar esse caminho sozinho.
Consultorias especializadas em governança de IA são parceiras estratégicas para transformar essa adequação regulatória em uma oportunidade de crescimento e inovação para a sua empresa. Com expertise técnica e conhecimento profundo das legislações, essas consultorias oferecem suporte personalizado para identificar riscos, implementar sistemas confiáveis e garantir a conformidade com normas como a LGPD, GDPR e, agora, a PL 2338/23.
Além de reduzir riscos legais e reputacionais, contar com especialistas ajuda sua organização a alavancar todo o potencial da IA de forma ética e segura. É o momento de agir com visão de futuro, garantindo que sua empresa não apenas cumpra a lei, mas lidere o mercado com inovação responsável.
O futuro da IA está aqui, e sua empresa pode ser protagonista dessa transformação!
Wiliam Rodrigues de Faria
Head de Proteção de Dados e Privacidade
Presidente da Comissão de Direito Digital da OAB Osasco
