Neste artigo, vamos te explicar o que é o superendividamento, quais são seus direitos com a nova lei e como buscar ajuda para reorganizar sua vida financeira com apoio da Justiça.
🤯 O que é superendividamento?
O superendividamento acontece quando uma pessoa não consegue pagar suas dívidas sem comprometer seu sustento básico e o da sua família, como alimentação, moradia, saúde e educação.
Isso é diferente de estar “com o nome sujo”. Superendividamento é uma condição de vulnerabilidade financeira grave, reconhecida pela Justiça e pela legislação como um problema social que exige proteção especial.
⚖ O que mudou com a nova Lei do Superendividamento?
Em julho de 2021, foi sancionada a Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso para proteger pessoas superendividadas.
Entre os principais avanços da nova lei, estão:
✅ Direito à renegociação global das dívidas
Agora o consumidor pode propor, com ajuda do Judiciário, um plano de pagamento coletivo, reunindo todos os credores em uma audiência de conciliação para buscar um acordo justo, que caiba no bolso.
🛑 Proibição de propaganda abusiva
A lei proíbe ofertas de crédito enganosas, especialmente aquelas que prometem dinheiro fácil, “sem consulta ao SPC/Serasa” ou voltadas a idosos e analfabetos.
👵 Proteção especial para grupos vulneráveis
Idosos, pessoas com deficiência, analfabetos ou com baixa escolaridade têm atenção redobrada da Justiça e podem contar com mais garantias contra abusos.
📃 Obrigação de informações claras nos contratos
Bancos e financeiras devem informar, com transparência, o custo efetivo total do crédito, número de parcelas, taxas e consequências do atraso.
👨⚖ Como funciona a ação de superendividamento?
Se você não consegue mais pagar suas dívidas essenciais (como cartão de crédito, empréstimos pessoais, financiamentos), pode procurar um advogado e entrar com uma ação judicial de repactuação de dívidas, com base na nova lei.
Veja o passo a passo simplificado:
1. Reúna todas as dívidas que deseja renegociar (exceto pensão alimentícia, dívidas com garantia real ou dívidas empresariais)
2. Faça um levantamento de sua renda mensal e gastos essenciais
3. Procure um advogado de confiança para propor a ação judicial
4. O juiz convocará os credores para uma audiência
5. Será proposto um plano de pagamento que não ultrapasse 30% da sua renda líquida e respeite seu direito ao mínimo existencial
6. Havendo acordo, o plano será homologado judicialmente; se não houver, o juiz poderá seguir com o processo e definir o parcelamento
❌ Quais dívidas não entram na renegociação?
A lei não permite renegociar em bloco:
🛑 Dívidas com garantia real (como financiamento de imóvel ou veículo alienado)
🛑 Pensão alimentícia
🛑 Dívidas contraídas de forma fraudulenta ou com má-fé
🛑 Dívidas empresariais (de CNPJ ou atividades comerciais)
🙋♀ Como saber se tenho direito?
Você pode ter direito à ação de superendividamento se:
✔ É pessoa física
✔ Está de boa-fé (não agiu com má intenção ao contrair as dívidas)
✔ Tem dívidas que não consegue pagar sem deixar de suprir o básico
✔ Deseja pagar, mas precisa de condições justas e humanas
A nova lei garante que o consumidor tenha a chance de recomeçar com dignidade, saindo da armadilha do crédito rotativo, juros abusivos e acordos impossíveis de cumprir.
📝 Dica importante: junte seus documentos!
Para dar entrada na ação de superendividamento, é importante reunir:
📌 RG e CPF
📌 Comprovante de renda
📌 Comprovantes de despesas básicas
📌 Contratos de empréstimos, faturas e boletos
📌 Extratos bancários
📌 Lista de todas as dívidas pendentes
📚 Fontes e referências
Lei nº 14.181/2021 – Nova Lei do Superendividamento:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Lei/L14181.htm
Código de Defesa do Consumidor (CDC) – Artigos alterados pela nova lei:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm
⚠ Atenção: As leis e interpretações jurídicas podem mudar. Cada caso é único. Procure sempre a orientação de um advogado para analisar sua situação com segurança.
