Vamos te explicar qual é a garantia legal, o que fazer se o carro apresentar defeito, e quais documentos e cuidados você deve ter antes de fechar negócio.
🛠 Existe garantia para carro usado?
Sim! Quando o veículo é comprado de lojistas (revendas, garagens, concessionárias), o Código de Defesa do Consumidor (CDC) se aplica — e com ele, existe uma garantia legal mínima de 90 dias para vícios (defeitos) ocultos, mesmo que o carro seja usado.
📌 Isso significa que, mesmo que o carro pareça em boas condições, se surgir um defeito mecânico oculto dentro de 90 dias da compra, o consumidor pode exigir:
✔ conserto gratuito;
✔ troca do veículo (se for possível e razoável);
✔ ou até devolução do valor pago, com correção.
Esse direito está no art. 26, inciso II do CDC.
🤔 Mas e se a loja disser que o carro é vendido “no estado”?
É comum revendedoras usarem expressões como “sem garantia”, “venda no estado”, “venda à vista, sem direito a reclamações”.
🚫 Mas cuidado: essas cláusulas não têm validade jurídica se tentarem anular a garantia legal.
O consumidor não pode abrir mão de um direito que a lei lhe assegura. Qualquer cláusula nesse sentido é considerada nula, conforme o art. 51 do CDC.
🔧 Quais defeitos dão direito à garantia?
A garantia legal cobre vícios ocultos, ou seja, defeitos que não estavam aparentes no momento da compra e que comprometem o uso normal do veículo. Exemplos comuns:
Motor fundido ou superaquecendo
Câmbio com problema grave
Pane elétrica recorrente
Freios com defeito grave
Vazamentos excessivos e prejudiciais ao funcionamento
📍Se o defeito surgir dentro do prazo de 90 dias, você tem direito à reparação, mesmo que tenha usado o carro normalmente.
📝 Cuidados antes de comprar um carro usado
Para evitar prejuízos e dores de cabeça, siga estas dicas antes de fechar o negócio:
1. Pesquise a reputação da loja (Reclame Aqui, Procon, redes sociais)
2. Leve o carro a um mecânico de confiança antes da compra
3. Peça o histórico do veículo (revisões, sinistros, débitos)
4. Verifique se há restrições judiciais ou financeiras (Detran, SNG, Serasa)
5. Leia o contrato de compra e venda com atenção
6. Exija nota fiscal e termo de garantia (mesmo que informal)
🚨 E se a loja se recusar a resolver o problema?
Se a loja se negar a reparar o defeito, você tem direito de:
✔ Registrar reclamação no Procon
✔ Acionar a Justiça com apoio de um advogado especializado
✔ Pleitear devolução do valor, danos morais e até indenização por perdas e danos
A Justiça tem sido firme em proteger o consumidor em casos de vício oculto em veículos usados. Veja um exemplo:
“O vício oculto em veículo usado, mesmo fora da garantia contratual, é responsabilidade do fornecedor, desde que demonstrado que o defeito já existia no momento da compra.”
(TJ-SP – Apelação Cível nº 1010121-89.2022.8.26.0032)
📚 Fontes e Referências
Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/1990:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm
TJ-SP – Jurisprudência sobre defeito oculto em veículo:
https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/consultaCompleta.do
Procon-SP – Direitos do consumidor na compra de veículos usados:
https://www.procon.sp.gov.br/
⚠ Atenção: Este conteúdo tem caráter informativo. As leis e entendimentos dos tribunais podem mudar. Sempre consulte um advogado de confiança para analisar o seu caso concreto.
