Nos últimos anos, muitas famílias brasileiras passaram a viver com o nome
negativado, o limite estourado e uma pilha de boletos vencidos. Se você está
nessa situação, com dívidas que não consegue pagar sem comprometer o
básico para viver, você pode estar em situação de superendividamento — e
agora existe uma lei específica que te protege.
Neste artigo, vamos te explicar o que é o superendividamento, quais são
seus direitos com a nova lei e como buscar ajuda para reorganizar sua
vida financeira com apoio da Justiça.
O que é superendividamento?
O superendividamento acontece quando uma pessoa não consegue pagar
suas dívidas sem comprometer seu sustento básico e o da sua família,
como alimentação, moradia, saúde e educação.
Isso é diferente de estar “com o nome sujo”. Superendividamento é uma
condição de vulnerabilidade financeira grave, reconhecida pela Justiça e
pela legislação como um problema social que exige proteção especial.
O que mudou com a nova Lei do Superendividamento?
Em julho de 2021, foi sancionada a Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código
de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso para proteger pessoas
superendividadas.
Entre os principais avanços da nova lei, estão:
Direito à renegociação global das dívidas
Agora o consumidor pode propor, com ajuda do Judiciário, um plano de
pagamento coletivo, reunindo todos os credores em uma audiência de
conciliação para buscar um acordo justo, que caiba no bolso.
Proibição de propaganda abusiva
A lei proíbe ofertas de crédito enganosas, especialmente aquelas que
prometem dinheiro fácil, “sem consulta ao SPC/Serasa” ou voltadas a idosos e
analfabetos.
Proteção especial para grupos vulneráveis
Idosos, pessoas com deficiência, analfabetos ou com baixa escolaridade têm
atenção redobrada da Justiça e podem contar com mais garantias contra
abusos.
Obrigação de informações claras nos contratos
Bancos e financeiras devem informar, com transparência, o custo efetivo total
do crédito, número de parcelas, taxas e consequências do atraso.
Como funciona a ação de superendividamento?
Se você não consegue mais pagar suas dívidas essenciais (como cartão de
crédito, empréstimos pessoais, financiamentos), pode procurar um advogado
e entrar com uma ação judicial de repactuação de dívidas, com base na
nova lei.
Veja o passo a passo simplificado:
Reúna todas as dívidas que deseja renegociar (exceto pensão
alimentícia, dívidas com garantia real ou dívidas empresariais)
Faça um levantamento de sua renda mensal e gastos essenciais
Procure um advogado de confiança para propor a ação judicial
O juiz convocará os credores para uma audiência
Será proposto um plano de pagamento que não ultrapasse 30% da sua
renda líquida e respeite seu direito ao mínimo existencial
Havendo acordo, o plano será homologado judicialmente; se não houver,
o juiz poderá seguir com o processo e definir o parcelamento
Quais dívidas não entram na renegociação?
A lei não permite renegociar em bloco:
