O que significa prescrição?
A prescrição limita o exercício de uma pretensão depois do prazo previsto em lei. Para saber se uma cobrança está prescrita, é preciso identificar a obrigação, o vencimento, a via de cobrança e possíveis causas de interrupção ou suspensão do prazo.
Toda dívida prescreve em cinco anos?
Não. O prazo de cinco anos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil se refere à cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Há outros prazos e regras específicas. Um boleto, por si só, não define a natureza da obrigação.
Notas promissórias e outros títulos exigem distinguir a execução do título de outras vias eventualmente disponíveis. Também não se deve contar o prazo automaticamente do último pagamento, sem examinar o efeito jurídico desse ato.
É possível cobrar uma dívida prescrita fora da Justiça?
Há precedentes da Terceira Turma do STJ que impedem a cobrança judicial e extrajudicial da pretensão prescrita. Em decisão divulgada em 2024, a Turma distinguiu essa cobrança da mera inclusão em plataforma de negociação voluntária, como o Serasa Limpa Nome.
A matéria também foi submetida ao Tema Repetitivo 1.264 do STJ, que constava como afetado na consulta desta revisão. Por isso, a análise deve considerar o andamento desse tema e as características da abordagem do credor. Não é correto afirmar genericamente que toda cobrança amigável de dívida prescrita está autorizada.
Prescrição e negativação são a mesma coisa?
Não. O prazo de permanência de informação negativa em cadastro de inadimplentes e a prescrição da pretensão de cobrança são questões diferentes. O STJ explica que o limite de cinco anos para o registro negativo é contado do vencimento da dívida. Plataforma de negociação também não se confunde automaticamente com negativação.
Como agir diante de uma cobrança antiga?
- Solicite contrato, origem do débito e demonstrativo do valor.
- Guarde mensagens, boletos e provas de eventual negativação.
- Verifique se existe processo, protesto ou renegociação anterior.
- Antes de assinar acordo, avalie seus efeitos e as condições oferecidas.
Um pagamento integral não “reativa” automaticamente a mesma dívida. Reconhecimento do débito, pagamento parcial e renegociação podem ter efeitos diferentes conforme o momento e os documentos. A conclusão exige análise individual.
Revisão editorial em 2 de outubro de 2026. Fontes: Código Civil, arts. 189, 191, 202, 205 e 206; STJ — prescrição e negociação; STJ — prazo do registro negativo.
